Ministro da Fazenda diz que posturas podem ajudar a ampliar 'segurança jurídica' e estimular investimento produtivo. Como exemplo, citou avanço rápido da reforma tributária na Câmara.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu nesta quinta-feira (19) agilidade do Judiciário em processos sobre tributação – e que o Congresso mantenha a diligência nos trâmites da reforma tributária.
O objetivo, segundo Haddad, é conferir mais segurança jurídica ao sistema de tributos brasileiro e estimular os investimentos produtivos no país.
O ministro palestrou nesta quinta em um congresso de direito constitucional promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Como exemplo negativo, Haddad lembrou do julgamento, realizado em 2017 pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu que o governo federal não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O governo estima perda de R$ 250 bilhões em arrecadação caso o entendimento do Supremo seja aplicado a casos anteriores à decisão de 2017.
Segundo Haddad, o Judiciário tem de ser mais ágil na análise de eventuais processos relacionados com a reforma tributária - em análise no Congresso Nacional - caso ela seja aprovada.
Para ele, o governo não pode ficar 10 ou 20 anos a mercê de interpretações do Judiciário.
"O tempo é crucial para que nós passemos para o mundo a ideia de que são essas as regras. Estão validadas pelos três poderes, essa é a compreensão que se tem sobre isso, e aí se cria um ciclo de prosperidade porque os empresários vão ver que o país se organizou para receber investimentos", declarou.
Reforma tributária
O ministro Haddad também pediu que o Congresso Nacional se mantenha "tão diligente" (aplicado, rápido) quando no primeiro semestre deste ano – quando a Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária sobre o consumo.
O texto da reforma tributária está no Senado Federal, com expectativa de votação no início de novembro. Se houver mudanças, retorna para a Câmara.
"A reforma tributária talvez seja a coisa mais importante que tenhamos pela frente do ponto de vista constitucional. Estou muito confiante que o Congresso Nacional concluirá esse trabalho. A Câmara fez um bom trabalho no primeiro semestre. Há um clima no Senado também para endereçar essa votação ainda neste ano", acrescentou o ministro da Fazenda.
Em linhas gerais, a reforma tributária sobre o consumo substitui cinco tributos (PIS, Cofins e IPI federais, ICMS estadual e ISS municipal) por um imposto sobre valor agregado (IVA) federal, outro estadual e pelo imposto seletivo.
A cobrança dos tributos passaria a ser feita no destino, onde os produtos e serviços são consumidos, e os IVAs passariam a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo.
Alexandro Martello, g1, 19/out
