É um bem-vindo estímulo à revitalização de bairros degradados o pacote de projetos de lei de iniciativa da prefeitura, a serem analisados pela Câmara de Vereadores, com o objetivo de mudar as regras para uso de imóveis. Conforme mostrou a reportagem do GLOBO de domingo passado, prédios fechados no Centro e nas zonas Sul e Norte terão IPTU maior, forçando seu uso; casarões tombados poderão virar lojas ou apartamentos; e famílias carentes ganharão ajuda para pagar aluguel na região central da cidade - entre outras propostas. A ideia é atrair gente para áreas abandonadas, aproveitando moradias e a infraestrutura já existentes.
A provável aprovação dos projetos - o prefeito Eduardo Paes tem o apoio da maioria dos vereadores - abre caminho para uma política de ocupação que ajude a integrar efetivamente a cidade sob vários aspectos. A começar pelo social, ao exigir que grandes empreendimentos em áreas alvo de especulação imobiliária construam casas populares, evitando assim que moradores antigos sejam obrigados a se mudar - expulsos pela valorização - ou mesmo aumentem a estatística da favelização, fator de degradação do Rio. No mesmo sentido vai a isenção de ISS, IPTU (por cinco anos) e ITBI para quem comprar imóvel abandonado e com obra parada.
A diversidade social e a convivência próxima de moradores de diferentes perfis - que sempre foram uma peculiaridade carioca, facilitadas pela presença de comunidades pobres em bairros de classe média - devem ser estimuladas. Não mais, entretanto, no formato perverso da favela que se vê da janela do prédio de luxo, e sim com condições dignas de habitação para todos.
A integração - parte imprescindível do próprio conceito de cidade - também tem sentido espacial, já que, ao estimular a moradia nas regiões centrais, cria-se uma alternativa à expansão da cidade rumo à Zona Oeste - sobretudo Barra e Jacarepaguá. Evitam-se assim grandes deslocamentos diários e gastos com implantação de infraestrutura em áreas recém-urbanizadas. Outra bem-vinda ideia do pacote é estimular o uso da rede de transporte coletivo e de massa: nos bairros servidos por BRTs, metrôs e trens, os prédios só precisam ter uma vaga de garagem por apartamento, um fator de redução de custo.
O presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil, Sérgio Magalhães, no entanto, alerta que não bastam leis. É preciso que os investimentos públicos - fator de atração de empreendimentos - sigam na mesma direção.
Deve-se atentar, ainda, para o envelhecimento da população, e a necessidade de facilitar a inclusão de deficientes e melhorar a acessibilidade. A ideia de permitir edifícios de até seis andares sem elevador contraria essas tendências, que a cidade que sediará as Paralimpíadas em 2016 não pode ignorar.
