As faturas de fornecimento de água emitidas pela internet deverão conter, obrigatoriamente, todas as informações da fatura original. As concessionárias terão que incluir dados sobre consumo diário de água e comparativo mensal de valores, por exemplo. A determinação faz parte da Lei 7431/2016, sancionada no dia 27 pelo governo estadual. De autoria do deputado Thiago Pampolha (PDT), a norma também obriga as concessionárias de água a emitir a fatura por meio eletrônico.
O descumprimento da lei vai acarretar multa prevista no Código de Defesa do Consumidor. O deputado Thiago Pampolha diz que a iniciativa surgiu a partir de diversas reclamações recebidas em seu gabinete. Atualmente, os consumidores que perdem a fatura original e recorrem à internet não têm acesso a todos os dados sobre consumo, comparação com o mês anterior e outras informações importantes.
"Os consumidores que precisam ou desejam consultar suas faturas pela internet devem ter acesso a todas as informações contidas na fatura original. É um direito e uma forma de garantir a transparência do serviço oferecido", explica o parlamentar.
