De nada adiantou a aprovação por unanimidade na Câmara dos Vereadores, em primeira discussão, do projeto de lei 170/2016, que proíbe Niterói de cobrar juros sobre o parcelamento do IPTU. Na madrugada da última quarta-feira, quando a matéria voltaria a plenário para votação definitiva, a base do governo conseguiu retirá-la de pauta, empurrando o debate para a próxima legislatura, que começa em fevereiro. Com isso, a incidência de 1% de juros sobre as parcelas do imposto, discriminada nos carnês de 2017, está mantida, uma vez que, mesmo que fosse aprovado na retomada dos trabalhos da Casa, o projeto de lei só teria seus efeitos válidos para 2018. A prefeitura informou que avalia suspender a cobrança a partir do ano que vem.
Responsável pelo requerimento que retirou de pauta o projeto de lei, o líder do governo na Câmara, Milton Cal (PP), justifica que ele era inconstitucional. Garante, contudo, que já havia entrado em acordo com a prefeitura para sustar a cobrança em 2018.
Sete vereadores foram contrários ao adiamento da votação: Paulo Eduardo Gomes (PSOL), Bruno Lessa (PSDB), João Gustavo (PHS), Beto da Pipa (PMDB), Leonardo Giordano (PC do B), Daniel Marques (PV) e Carlos Macedo (PRB). E nove seguiram a orientação do líder da base: Betinho (SDD), Bira Marques (PT), Andrigo (SDD), Emanuel Rocha (SDD), Priscila Nocetti (PMB), Rodrigo Farah (PMDB), Paulo Henrique (PPS), Verônica Lima (PT) e Renato Cariello (PDT).
- Conversei com técnicos do governo, e o Executivo se comprometeu a mandar uma mensagem agora, no início do ano, baseada na indicação feita pelo vereador João Gustavo - diz Cal, que explica a retirada de pauta: - Sou favorável ao projeto, mas o vereador não tem prerrogativa de legislar sobre questões tributárias do município. Retiramos com o compromisso de o governo enviar uma mensagem com o mesmo conteúdo.
Taxa nos carnês é legal, afirma especialista
O advogado Hermano Cabernite, especialista em administração pública, reitera que vereadores não estão aptos a interferir na cobrança ou não de juros:
- Um vereador não pode modificar isso. O Código Tributário Nacional dispõe que, sobre qualquer tributo que não é pago integralmente no seu vencimento, pode incidir juro de 1% ao mês. Neste caso compensatório, em razão do parcelamento.
Diante da retirada de seu projeto de pauta, o vereador João Gustavo fez uma indicação ao Executivo solicitando que o prefeito revogue a cobrança neste ano. Ele entende que a taxa prejudica, sobretudo, a população com menor poder aquisitivo - que tem mais dificuldades de pagar o IPTU à vista.
- Espero que o prefeito se sensibilize e volte atrás. É simples: basta fazer um encaminhamento à rede bancária informando que todas as parcelas terão valor igual ao da primeira - sugere.
Por meio de nota, a prefeitura de Niterói confirmou que vai manter a decisão da Secretaria municipal de Fazenda de aplicar os juros sobre o parcelamento do IPTU 2017. Confirmou, entretanto, que por solicitação da base do governo na Câmara, o prefeito pediu que as equipes econômica e da Procuradoria avaliem o encaminhamento do projeto de lei no primeiro semestre de 2017, com vigência a partir de 2018, para suspender a cobrança.
É a primeira vez que a taxa incide sobre os carnês, embora a Secretaria municipal de Fazenda (SMF) explique que o financiamento sem juros era uma liberalidade praticada pelo município. O órgão justifica que o objetivo da mudança é ajustar as contas diante da crise econômica para garantir investimentos na cidade.
Erro em consulta levou a boato
Para tentar reverter a cobrança dos juros, os vereadores Bruno Lessa e Paulo Eduardo, membros da Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara, protocolaram duas representações junto ao Ministério Público. Para eles, faltou transparência no processo, pois não houve comunicação à sociedade. O resultado foi que os cidadãos ficaram surpresos e indignados quando receberam os carnês.
Na semana passada, contribuintes chegaram a crer que o prefeito Rodrigo Neves voltara atrás na decisão da cobrança devido a uma distorção nas informações geradas no site da Secretaria de Fazenda. Ao requerer a segunda via do carnê de IPTU, o sistema, em uma primeira tela, não mostrava o cálculo dos juros sobre as parcelas, o que deu uma falsa esperança a quem consultava os valores online. Contudo, eles eram corrigidos quando o boleto bancário era gerado.
O valor do IPTU em Niterói foi reajustado em 8,48%, seguindo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). A atualização é referente ao período de outubro de 2015 a setembro de 2016. O município informa que "imóveis que sofreram alterações além desse percentual passaram por correção de erros encontrados no cadastro. Esses lançamentos complementares foram feitos após fiscalização da SMF".
