Depois de meses de negociação, a União e o Estado do Rio fecharam ontem um acordo para socorrer as finanças fluminenses e cobrir um rombo de mais de R$ 26 bilhões em 2017. O plano - que depende do aval do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) - envolve medidas duras, como um corte de gastos de R$ 9 bilhões e aumento de ICMS, além da privatização da Cedae. As ações são contrapartidas para que o estado deixe de pagar suas dívidas com a União por até 36 meses. Para tentar acelerar o acordo, o governador Luiz Fernando Pezão vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) hoje ou no início da próxima semana. O governo quer que uma liminar autorize a entrada em vigor de algumas medidas antes de serem aprovadas pelo Legislativo.
O acordo - que vai vigorar até 2019, podendo ser prorrogado - foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e por Pezão, depois de uma reunião com o presidente Michel Temer. Eles estavam acompanhados do presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB). Meirelles, que nos últimos dias havia dito que a União apresentaria junto com o Rio o pacote de ajuda ao STF para tentar adiantar seus efeitos, disse ontem que o plano só será colocado em prática depois que o Congresso e a Alerj aprovarem leis necessárias para a implementação do pacote. Pezão reconheceu que a tarefa não é fácil, mas espera sensibilidade do Legislativo:
- O Rio é um estado que teve a maldição do petróleo. Sofremos com a queda do preço do barril. Temos hoje o segundo polo siderúrgico do país, sendo que esse setor está numa crise. Os portos estão fechados. Isso pode e vai sensibilizar o Legislativo - disse Pezão.
FAZENDA NÃO RECOMENDOU IDA AO STF
Meirelles lavou as mãos e disse que o Rio é soberano para realizar o pedido junto ao STF, caso julgue necessário. Isso porque a área jurídica da Fazenda sabia que a medida era arriscada e poderia trazer insegurança ao acordo.
- A conclusão a que chegamos é que cabe à União apenas encaminhar um projeto de lei complementar ao Congresso. E o acordo só será celebrado caso seja aprovado pelo Congresso. O Rio de Janeiro é soberano para pedir ou não uma antecipação dos efeitos da lei ao STF, que é, por sua vez, soberano para decidir - justificou o ministro.
Segundo Meirelles, o projeto de lei que será enviado ao Congresso prevê a flexibilização de regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como a que proíbe os estados de tomarem empréstimos para quitar folha de pagamentos.
O acordo é considerado crucial para que o Rio consiga quitar salários atrasados. Pezão disse que, com o avanço das medidas, o estado pretende acertar os salários ainda no primeiro trimestre:
- A partir de fevereiro, vamos ter boas notícias. Estou animado para resolver isso. Acredito que vamos botar (os pagamentos) em dia o mais rápido possível.
Pezão relatou a Temer e Meirelles a dificuldade que terá para aprovar as medidas na Alerj, especialmente a que determina o aumento da contribuição previdenciária. No fim do ano passado, o pacote anticrise do governo não prosperou na Casa. Como forma de tentar conquistar os deputados estaduais, Temer pediu a Picciani que participasse da entrevista coletiva.
Além das dificuldades previstas no Legislativo estadual, auxiliares da Presidência defenderam que Pezão busque uma aliança com os governadores do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais, que também deverão fazer um acordo similar ao que o Rio está negociando com a União. A ideia é que os deputados dos três estados agilizem a votação de medidas na Câmara, ajudando a garantir quórum e a votação dos projetos. O acordo com o Rio está sendo um "piloto", segundo o governo, para as negociações com outros estados.
Para garantir o reequilíbrio das contas, a principal medida que envolve as despesas do estado será o adiamento do pagamento de restos a pagar (RAP) - despesas empenhadas, mas não quitadas no ano anterior -, no valor de R$ 6,6 bilhões. Segundo integrantes da equipe econômica, o total de RAP do Rio soma R$ 11 bilhões, mas apenas R$ 4 bilhões deveriam ser quitados imediatamente. Além disso, haverá suspensão do pagamento das dívidas do estado com a União e bancos públicos e privados por três anos (com impacto de R$ 2,3 bilhões em 2017), redução do número de secretarias e autarquias e a implementação de um programa de demissão voluntária de servidores celetistas.
Do lado das receitas, a principal ação é o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% e a cobrança de uma alíquota adicional temporária de 8% para servidores da ativa. Isso vai render R$ 3,2 bilhões aos cofres do estado em 2017. Além disso, o pacote prevê aumento do ICMS e a criação de um fundo em que as empresas deverão depositar 10% dos incentivos fiscais recebidos. Somadas, as ações de receitas e despesas chegam a R$ 19,8 bilhões.
O Rio terá que privatizar a Cedae, que servirá como garantia de um empréstimo de R$ 3 bilhões. Receitas futuras de royalties também poderão ser usadas para que o estado obtenha outro empréstimo de R$ 3,5 bilhões.
Colaborou Simone Iglesias
