O governo anunciou oficialmente ontem a suspensão da tramitação da reforma da Previdência no Congresso. Para tentar compensar o fracasso da principal meta legislativa de Michel Temer, a equipe econômica trabalha agora com uma agenda alternativa com 15 pontos. As propostas passam a ser consideradas prioritárias e incluem a privatização da Eletrobrás, a autonomia do Banco Central e a simplificação da cobrança do PIS/Cofins. Ontem, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse haver "insegurança jurídica" para discutir as mudanças nas regras da aposentadoria durante a vigência do decreto de intervenção federal no Rio, que impede alterações na Constituição. Os líderes do governo no Congresso, André Moura, e na Câmara, Aguinaldo Ribeiro, tentaram minimizar o fato de o governo não ter conseguido os 308 votos necessários para colocar a reforma em votação.
A lista de medidas anunciadas como prioritárias pelo governo inclui promessas antigas, como a regulamentação dos distratos (desistência da compra ou venda de imóvel) e o projeto que regulamenta o limite salarial dos servidores a R$ 33,7 mil. Alguns deles já foram aprovados na Câmara; outros, no Senado. Até mesmo medidas do ajuste fiscal deste ano, como a redução no benefício de desoneração da folha de pagamento para 50 setores, foi colocada no pacote.
Para anunciar a suspensão oficial da reforma, foram convocados os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles; do Planejamento, Dyogo Oliveira, e da Casa Civil, Eliseu Padilha. Também os líderes do governo na Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), André Moura (PSC-SE) e Romero Jucá (PMDB-RR). Antes, no entanto, o primeiro porta-voz foi o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, admitiu haver "insegurança jurídica" sobre a possibilidade de continuar discutindo a reforma durante o período da intervenção e suspender o decreto para promulgar as alterações na aposentadoria, como era o plano do presidente Michel Temer.
"Hoje, a tramitação da reforma da Previdência está suspensa", disse Marun. Ele evitou cravar uma nova data, mas assegurou que a votação da reforma em fevereiro está "fora de cogitação". O ministro acenou com a possibilidade de apreciação da proposta pelo Congresso em novembro, desde que o governo entenda que as razões que motivaram o decreto de intervenção (que vale até dezembro) cessaram antes do período estipulado.
A Constituição impede mudanças no seu texto durante períodos de intervenção federal. A estratégia inicial de Temer era suspender o decreto para votar a reforma e promulgá-la.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), já tinha endurecido o discurso ao dizer que não pautaria nenhuma Proposta de Emenda Constitucional (que é o caso da Previdência) para discussão ou votação na Casa. Segundo ele, o artigo da Constituição impede até mesmo o debate de mudanças constitucionais pelo Legislativo.
Padilha afirmou ainda que o fato de não votar a Previdência não vai tirar o presidente Temer a marca de presidente reformista. "Gestão do presidente Michel Temer é reformista por excelência", disse Padilha.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que endurece as regras para se aposentar no Brasil foi protocolada no Congresso na noite de 5 de dezembro de 2016. No ano passado, o texto tramitou até de forma acelerada. Chegou a ser aprovado na comissão especial no fim de abril. Durante seis meses, logo depois que veio a público a gravação do empresário Joesley Batista, do grupo J&F, com o presidente Temer, a reforma foi deixada de lado. Só foi resgatada depois que o presidente conseguiu barrar na Câmara as duas denúncias apresentadas contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A proposta foi sendo desidratada ao longo das negociações do governo para conseguir apoio dos parlamentares. A economia prevista caiu de R$ 600 bilhões para R$ 480 bilhões em 10 anos.
Sem Previdência, governo anuncia 15 novas prioridades
Sem a reforma da Previdência e com um ano pela frente, o governo Michel Temer passou a considerar 15 pontos como projetos prioritários para serem aprovados no Congresso neste ano. "Estamos aqui repautando todo o processo, não só com medidas de ajuste", afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
A proposta de autonomia do Banco Central é a única que tinha sido, na prática, abandonada pelo governo Michel Temer e agora volta à agenda. Polêmica, a proposta foi amplamente defendida pelo governo antes de ser colocada de lado ainda em 2016. Segundo um integrante da equipe econômica, o governo vai aproveitar a proposta já em tramitação do senador Romero Jucá (MDB-RR), que prevê inclusive a fixação de mandato para presidente e diretores que não coincide com o do presidente da República.
"É um projeto que, de fato, é discutido há bastante tempo. Eu defendi por muito tempo, e nunca houve uma decisão política. Agora, existe uma decisão política", disse Meirelles.
Outro ponto importante dessa agenda é a privatização da Eletrobrás, que ainda precisa do aval do Congresso para se concretizar e que renderia R$ 12,2 bilhões aos cofres públicos. O pacote inclui ainda uma simplificação da cobrança do PIS/Cofins e a implementação efetiva do cadastro positivo (lista de bons pagadores que em tese reduziria os custos dos empréstimos).
Foram incluídos ainda um novo marco legal de licitações e contratos, programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais e atualização da Lei Geral de Telecomunicações (leia quadro acima).
Jucá afirmou que as lideranças políticas no Congresso Nacional vão definir um "ritmo forte de votação" dos 15 pontos listados agora como prioritários. Segundo ele, haverá um "esforço concentrado", em conjunto com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), para levar adiante as medidas. Ele reconheceu, porém, que será um ano "extremamente corrido", com interrupções e com eleições. "O calendário é apertado, mas o Congresso vai dar conta do recado", assegurou.
Jucá lembrou que, além dos 15 pontos, existem hoje 21 Medidas Provisórias (MPs) a serem votadas pelo Congresso, como a tributação de fundos exclusivos, o adiamento de reajuste dos servidores públicos e o aumento da contribuição previdenciária do funcionalismo. Segundo ele, essa agenda vai melhorar o ambiente econômico. "A reforma da Previdência não pode ser votada, é imperativo constitucional", afirmou.
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que a agenda "revigorada" aumentará "consideravelmente" a credibilidade do governo. Ele ressaltou que permanece na pauta o conjunto de medidas de ajuste enviadas via Medida Provisória (MP), como o adiamento do reajuste dos servidores, o aumento da alíquota previdenciária do funcionalismo e a mudança na tributação de fundos exclusivos de investimento, para clientes de aleta renda.
'Passo maior'
Escalados para anunciar a suspensão oficial da reforma da Previdência, os ministros de Temer tentaram desvincular a interrupção da proposta que muda as regras da aposentaria - principal aposta do governo para frear o endividamento público - com a decisão de Temer de decretar a intervenção na segurança do Rio. Para Padilha, a situação no Rio ficou insustentável e o presidente e o governador Luiz Fernando Pezão, depois de diversos decretos de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) eles concluíram "que tinha de ser dado passo maior". "Tivemos que reconhecer que agora temos que ter uma pauta prioritária", admitiu Padilha.
O ministro reconheceu que o presidente vai usar a bandeira da segurança pública como seu legado nas eleições e que o anúncio da criação do Ministério Extraordinário da Segurança mostra isso. "O tema será sim uma marca do presidente Temer".
PAUTA REVIGORADA
Novas prioridades no Congresso
1. Reforma do PIS/Cofins.
2. Autonomia do Banco Central.
3. Marco legal de licitações e contratos.
4. Nova lei de finanças públicas.
5. Regulamentação do teto remuneratório.
6. Privatização da Eletrobrás.
7. Reforma de agências reguladoras
8. Depósitos voluntários no Banco Central.
9. Redução da desoneração da folha de pagamento.
10. Plano de recuperação e melhoria empresarial das estatais.
11. Cadastro positivo.
12. Duplicata eletrônica
13. Regulamentação dos distratos (desistência da compra de imóveis na planta).
14. Atualização da Lei Geral de Telecomunicações.
15. Extinção do Fundo Soberano.
