O Ministério Público do Rio (MP-RJ) entrou com uma ação civil pública, ontem, com pedido de liminar, para que a prefeitura do Rio seja obrigada a suspender imediatamente a cobrança do IPTU de 2018. Segundo promotores, "o reajuste efetuado este ano nos valores venais de milhares de imóveis da cidade que gerou aumento imediato do imposto é inconstitucional e abusivo". Caso a Justiça conceda a liminar, o município deverá cumprir a decisão, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Ao fazer o pedido, o MP se baseou em denúncias e reclamações de moradores, que denunciaram à Ouvidoria do órgão os impactos do reajuste. Segundo a ação, "a cobrança excessiva faz com que o cidadão carioca tenha que gastar os recursos necessários para a própria sobrevivência para arcar com a quitação do tributo".
O MP afirma ainda que a atualização do cálculo da alíquota é legítima quando o gestor público identifica a defasagem do valor do imposto. No entanto, o aumento aplicado foi excessivo e ocorre num curto período de dois anos, o que fere os princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade, a proporcionalidade, a segurança jurídica, a transparência, o não confisco, a não surpresa e a capacidade contributiva do cidadão.
Ainda de acordo com a ação, "não se deve considerar viável a correção de uma suposta obsolescência de critérios e fórmulas de cálculo de uma só vez, surpreendendo o contribuinte com a imposição abrupta de pagamento de imposto de valor extremamente elevado, já que em média o reajuste do IPTU foi de 100%". O MP afirma que a maioria dos imóveis residenciais e comerciais não teve qualquer tipo de melhoria que justifique a correção. "Nota-se que os locais de maior aumento da cobrança do IPTU são bairros em que não houve qualquer tipo de benfeitoria pelo poder público municipal e em que a violência urbana só se intensificou, pela ausência dos serviços públicos básicos, sobretudo de segurança pública", informou o órgão, em nota.
MORADORES PEDEM REVISÃO
Como argumento para o reajuste do imposto, a prefeitura disse que o valor do tributo estava desatualizado havia 20 anos, o que, segundo o município, fazia com que muitas regiões valorizadas contribuíssem pouco. O município considera a atualização "necessária e justa" e afirma que o imposto médio do Rio, mesmo com essa correção, ainda está abaixo do de cidades vizinhas, como Niterói. Enquanto o imbróglio não se resolve, muitos contribuintes, surpreendidos com o aumento no carnê, estão contestando os valores, antes do pagamento da primeira parcela ou da cota única, nos próximos dias 7 e 8.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Município informou que ainda não foi intimada sobre a ação do MP e que há uma decisão do STF garantindo a cobrança do imposto até o trânsito em julgado de uma ação de arguição de inconstitucionalidade já em andamento.
