O Congresso deu um importante passo, na semana passada, ao aprovar a modernização da legislação trabalhista. Esse novo marco regulatório coloca o Brasil nos trilhos da modernidade e da pacificação das relações de trabalho.
Estamos em meio a um cenário de elevada rotatividade de mão de obra, no qual os empresários pouco investem na qualificação dos empregados. A modernização trabalhista, entre outros méritos, pode ajudar a reverter esse processo, melhorando o diálogo entre as partes e possibilitando que haja ganho mútuo com aumento da permanência dos trabalhadores nas empresas.
A evidência internacional mostra que a regulamentação do mercado de trabalho gera impacto significativo nos resultados do Produto Interno Bruto (PIB), na produtividade, na oscilação do emprego e na velocidade do ajuste após os choques econômicos.
A modernização da legislação trabalhista tem o desafio de evitar os extremos entre a regulamentação excessiva e a sub-regulamentação, ao encontrar um equilíbrio nas relações de trabalho de modo a manter a proteção social. Tais mudanças são importantes para ajudar na recondução da economia, aumentar a eficiência da mão de obra e reduzir o desemprego.
Para chegar a esse resultado, governo e Congresso conseguiram um entendimento inédito em torno de uma pauta que é de interesse de toda a sociedade brasileira, pois a legislação que rege as relações trabalhistas tem mais de 70 anos. O mercado de trabalho mudou, claro, mas a nova legislação não retira direitos e, ainda, abre caminho para a criação de novas vagas.
Quando o governo decidiu mudar a legislação trabalhista, a premissa foi a de que não poderia haver redução de direitos. Tudo que está assegurado na Constituição - como salário mínimo, Fundo de Garantia, férias, repouso semanal remunerado, licença-maternidade etc. - continua inalterado.
Além disso, os novos dispositivos asseguram o fortalecimento das relações de trabalho e a redução da insegurança jurídica. Isso ocorrerá porque a legislação aprovada confere força legal às convenções e aos acordos coletivos, fortalecendo a atuação sindical e evitando a judicialização de questões acertadas entre patrões e empregados.
O Brasil é recordista em ações trabalhistas. Somente em 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou 9,1 milhões de ações, das quais 4,1 milhões novas e 5 milhões de anos anteriores. São nada menos que 11 mil novas ações por dia. Temos um sistema que não privilegia a negociação e o diálogo.
O fortalecimento das negociações coletivas é o alicerce da modernização. A estrutura rígida da CLT desestimulava uma relação harmônica entre empresários e trabalhadores, abrindo poucas brechas para o diálogo entre as partes. As negociações ajudarão a solucionar esse problema ao elevar as opções disponíveis, satisfazendo os interesses mútuos de empregadores e empregados.
Também haverá avanços na geração de oportunidades de trabalho e aumento da produtividade. Existem vários grupos na sociedade brasileira - como estudantes, jovens, idosos, profissionais liberais, entre outros - que nem sempre se enquadram no contrato típico de trabalho de oito horas por dia. Por isso, a nova lei cria e regulamenta contratos de trabalho mais flexíveis, que possibilitam a geração de mais oportunidades de trabalho e aumento da produtividade.
Estamos, portanto, diante de uma legislação moderna, que permitirá oportunidades para todos os atores do mercado de trabalho, seja o governo, sejam os empresários, sejam os trabalhadores. Não podemos perder este momento, que representa mais um avanço rumo a um futuro mais promissor para a economia brasileira.
Dyogo Oliveira é ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
