O despejo de inquilino decidido por liminar ajuizada a partir de 20 de março deste ano está proibido de ser cumprido até o fim de outubro. A medida faz parte de um projeto com novas regras para o período da pandemia, aprovado pelo Senado na noite de terça-feira e que agora irá para sanção presidencial.
Se não forem vetadas pelo presidente Jair Bolsonaro, as regras aprovadas pelos parlamentares terão validade até 30 de outubro ou até a revogação do decreto de calamidade pública no país. Confira algumas medidas.
Despejo e imóveis
Além de proibir os despejos, a nova lei suspende prazo de aquisição de propriedade imobiliária ou mobiliária por usucapião. O texto não exclui a possibilidade de despejo por término de aluguel por temporada, morte de locatário sem sucessor ou necessidade de reparos estruturais urgentes no imóvel.
Lei de Proteção de Dados
As sanções administrativas aplicáveis por infrações no tratamento dos dados, que entrariam em vigor em agosto deste ano, ficam adiadas para o mesmo mês de 2021.
Aplicativos de entrega e transporte
Obriga empresas de aplicativos de entrega e transporte individual, como Uber, 99, Cabify e iFood, a reduzir em 15% o percentual cobrado de motoristas e entregadores porcada viagem, aumentando assim os valores repassados a eles.
Desistência de compra
Suspende o "prazo de arrependimento", previsto no Código de Defesa do Consumidor. Em caso de entregas em domicílio de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos, não haverá prazo de sete dias para desistência da compra.
Pensão alimentícia
As prisões por dívida no pagamento da pensão alimentícia deverão ser cumpridas na modalidade domiciliar.
Restrição a reuniões
Associações, sociedades e fundações devem observar as restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais, seguindo as determinações sanitárias das autoridades locais. Organizações religiosas também estavam no pacote, mas foram retiradas no Senado por pressão de padres e pastores.
Ações judiciais
Ficam suspensos os prazos prescricionais na Justiça.
