O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira, uma lei que facilita a venda de imóveis da União, ao mudar vários procedimentos sobre avaliação do preço mínimo e permitir desconto maior no valor do bem, caso de leilão fracassado. Com a nova legislação, o governo pretende iniciar a venda dos imóveis já no próximo mês de julho, por meio de certames virtuais - outra novidade que deverá ser bastante usada no momento em que o país é atingido pela pandemia de coronavírus.
Todos os imóveis que pertencem à União compõem um patrimônio de cerca de R$ 1,3 trilhão. No entanto, como o alvo prioritário da medida são os chamados imóveis "vagos e sem uso" para a Administração Pública, a estimativa de arrecadação com as vendas desses bens é de R$ 30 bilhões em três anos. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União mapeou 3.800 imóveis nesta situação.
- Ficou mais fácil vender. Além de termos aí uma potencial fonte de arrecadação emergencial, estamos falando da possibilidade de erradicar a situação de abandono de imóveis da União que são alvo de invasões, depredações e que ainda têm risco iminente de colapso, e colocam colocando em risco a vida de pessoas - disse Fernando Bispo, secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
Segundo ele, antes do período de pandemia e sem a edição da lei, a meta era alienar 465 imóveis em 2020, com um potencial de arrecadação de R$ 3 bilhões. A sanção presidencial alavanca esse número para 1.970 imóveis, o que traria um potencial de arrecadação de R$ 5,9 bilhões.
A nova lei permite um abatimento de 25% do valor inicial do imóvel à venda já na segunda tentativa do leilão. Atualmente, o desconto, de 10%, só pode ser ofertado na terceira tentativa de alienação, e exclusivamente para imóveis que custam até R$ 5 milhões.
Outra facilidade para o comprador prevista no texto aprovado é a permissão de venda direta, por intermédio de corretores de imóveis, caso o leilão tenha fracassado por duas vezes. O desconto de 25% continua valendo.
Os imóveis poderão ser cedidos como contrapartida para construções, reformas ou prestações de serviços de engenharia em imóveis da União. Outra novidade é que um formulário eletrônico permitirá a manifestação de interesse de particulares na aquisição de um imóvel da União. Nesse caso, o cidadão pode inclusive arcar com os custos de avaliação do imóvel para acelerar o procedimento de venda.
- Qualquer pessoa pode entrar em contato conosco pelo endereço www.imoveis.economia.gov.br e dizer que há um lote, um apartamento funcional ou terreno da União em seu bairro que é de seu interesse. Se perder a licitação, ele será ressarcido desses custos pelo comprador do imóvel - explicou.
A nova regulamentação possibilita a realização de avaliação sem visita presencial, por meio de modelos de precificação que podem ser até automatizados. Mas a lei veda a avaliação por empresas especializadas cujos sócios sejam servidores da SPU e da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados. Também está proibida a participação de parentes desses funcionários, até o terceiro grau.
O índice de correção da planta de valores da SPU para o lançamento de débitos como foro e taxa de ocupação é limitado a cinco vezes a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior. Para alienação de terrenos em área urbana de até 250 metros quadrados e em áreas rurais de até 1 módulo fiscal, será admitida a avaliação por planta de valores.
O método para avaliar o valor do imóvel, seja para o pagamento de foros, laudêmios, taxa de ocupação ou para venda, seguirá levantamento estatístico encontrado com base em pesquisa mercadológica.
Em vez de seguir o valor venal fornecido por municípios para imóveis urbanos e pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para imóveis rurais, a secretaria apenas usará esses valores como subsídio para fazer sua própria planta de valores.
Para executar o plano de venda de ativos imobiliários da União, o texto autoriza a SPU a contratar o BNDES, com dispensa de licitação. O banco receberá até 3% da receita gerada, seja na forma de remuneração fixa ou variável, ou uma combinação de ambas, além do ressarcimento de gastos com terceiros para tocar o plano.
O BNDES poderá atuar em todos os níveis, desde a execução de ações de cadastramento, regularização e avaliação até na venda, que poderá ocorrer inclusive por meio de permuta, cessão ou concessão de direito real de uso ou constituição de fundos de investimento imobiliário.
Os imóveis com baixo potencial de venda ou de aproveitamento econômico poderão ser destinados a programas habitacionais e de regularização fundiária voltados à população de baixa renda. Nesse caso, a SPU deverá recompor o fundo por meio de permuta de imóveis com valor equivalente.
O texto também permite a venda, sem licitação, de partes de rios e lagos de domínio da União para quem tiver projeto de aquicultura aprovado no Ministério da Agricultura e outros órgãos competentes. A ideia é simplificar os procedimentos de estudos ambientais para empreendimentos de baixo risco.
Rio de Janeiro
O governo pretende vender a sua parte em todos os imóveis localizados nos chamados terrenos de Marinha, à beira-mar, hoje ocupados em regime de aforamento. A maior parte deles fica no Rio de Janeiro. São exemplos o Hotel Copacabana Palace e o Edifício Biarritz.
Será dada aos atuais donos a opção de compra da parte remanescente da União. A expectativa é levantar, ao todo, R$ 3 bilhões com a medida.
Os imóveis construídos nesses terrenos têm escritura, mas os moradores são obrigados a pagar anualmente à União uma taxa de aforamento sobre o valor do terreno. A ideia é que essas pessoas possam comprar essa parcela que hoje é detida pelo governo e, assim, obter o domínio pleno dos imóveis, ficando livres do pagamento de taxas.
No regime de aforamento, a propriedade do imóvel é compartilhada entre a União e um particular (cidadão ou empresa). Isso é dividido na proporção de 83% do valor do terreno para o cidadão e 17% para a União.
