http://www.mercadoimoveis.com/imovel/13436/apartamento-duplex-2-quartos-%281-su%C3%ADte%29/apartamento-duplex,-2-quartos-%281-su%C3%ADte%29,-mundo-novo,-venda/barra-da-tijuca
quarta-feira, 28 de junho de 2017
Apartamento Duplex, 2 Quartos, 1 Suíte no condomínio Mundo Novo na Barra da Tijuca - R$ 850.000,00
http://www.mercadoimoveis.com/imovel/13436/apartamento-duplex-2-quartos-%281-su%C3%ADte%29/apartamento-duplex,-2-quartos-%281-su%C3%ADte%29,-mundo-novo,-venda/barra-da-tijuca
Especialista tira dúvidas sobre distrato na compra de imóveis; veja seus direitos
O número de distritos em contratos de compra e venda de imóveis cresceu mais de 40% nos últimos três anos em Goiás, segundo dados da Associação das empresas do mercado imobiliário de Goiás (Ademi). Os números seguem uma tendência nacional, em que o índice chega a 43%. Por isso, é importante ficar cada vez mais atento em relação a negociação que é feita antes de fechar a aquisição do imóvel.
O advogado Diego Amaral, presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), explica que não existe uma lei que estipula o valor a ser descontado no ressarcimento ao cliente em caso de desistência. No entanto, a jurisprudência calcula algo entre 10% a 25%, mais o valor da entrada.
"É um jogo sem regras. Existem percentuais de até 40%, o que é abusivo. A média que os tribunais têm definido até 25% como razoável", explica.
Quero fazer um distrato de um lote e a imobiliária quer pagar em dois anos. Porque não pagar à vista?
- Sobre esse caso, além dos valores, tem a forma de devolução. Hoje em dia, existe a súmula 543 do STJ que regulamenta essa forma de devolução e fala que deve ser devolvida em uma única vez descontados os valores contratuais devidos.
Comprei um apartamento na planta e a entrega demorou. Fiz o distrato e um acordo com a imobiliária, mas somente duas parcelas foram pagas. O que devo fazer?
- Tem que ajuizar uma ação requerendo o cumprimento desse distrato, inclusive com aplicação de multa contratual em desfavor da imobiliária ou construtora.
Dá para fazer desistência do Minha Casa, Minha Vida depois de um ano pagando o financiamento?
- Dá sim. No caso do Minha Casa, Minha Vida, tem algumas peculiaridades. Ele pode perder o benefício de comprar outro imóvel pelo programa.
Se alguém comprar um imóvel, paga metade do valor e houver a desistência, existe perda financeira?
- Sem dúvida nenhuma. Ela é variável. Não existe legislação que determina o percentual de retenção. Inclusive, existe projeto de lei na Câmara Federal discutindo esse percentual. Hoje, nós temos como cabível de 10% a 25% do que a pessoa pagou. Mas a perda da entrada.
Já tentei entrar em contato com a empresa para fazer o distrato, mandei e-mail três vezes, não atendem ligação. Estou enfrentando uma grande dificuldade. O que posso fazer?
- Notificar a empresa extrajudicialmente para que tenha as primeiras respostas. Se não forem de acordo com que a jurisprudência e a legislação estabelecem, ajuizar uma ação para rescindir o contrato.
A construtora não entregou o apartamento na data prevista, há dois anos. Ele parou de pagar e a construtora disse que se ele não fizer o distrato vai ter que pagar os honorários do advogado. Quais meus direitos?
- Nesse caso, pode ocorrer a rescisão contratual por culpa do vendedor. Ele tem que solicitar toda devolução do que ele pagou já que a culpa não foi dele. Inclusive com aplicação de multa, geralmente prevista em contrato.
A imobiliária me forçou a fazer um acordo e os juros ficaram muitos altos. Para não perder o imóvel, eu aceitei, mas posso entrar com uma revisional?
- Até pode, mas vai ser complicado ter êxito porque ele aceitou o distrato. Deveria ter verificado a situação antes.
Não consigo pagar o lote que comprei. O que devo fazer?
- A orientação é tentar uma renegociação com a imobiliária ou construtora, esticando o prazo de pagamento ou suspendendo parte do pagamento para um período futuro.
Meu sogro está fazendo um tratamento de câncer há um ano e em função disso deixei de pagar prestações de um terreno. Quais são meus direitos?
- O que pode fazer é distratar o contrato para que seja recebido o que está previsto em contrato.
Dei entrada na imobiliária para comprar um imóvel, mas o financiamento não foi liberado. O valor total é reembolsável?
- Total não. A responsabilidade do financiamento é sempre do cliente comprador. Se por algum motivo o crédito não foi aprovado, poderá ocorrer a rescisão contratual via distrato com as penalidades do contrato, geralmente a perda da entrada mais o percentual de retenção.
Comprei um lote em sociedade com minha irmã, mas o marido dela está dando trabalho para pagar. Tem alguma forma de eu pagar apenas a parte do contrato que compete a mim, uma vez que ele está no nome de nós duas?
- Infelizmente não. Como adquiriram o imóvel de forma conjunta, elas são solidárias. Se uma não pagar, a dívida recai sobre a outras
Comprei um apartamento particular, mas o dono anterior o financiou pela Caixa. Tem como desistir do negócio?
- Tem como desistir, precisa ver o que há no contrato entre eles.
Devolvi o lote e a imobiliária disse que devolveria o dinheiro, em parcelas, depois que o revendesse. Isso faz um ano. Está certo?
- Pela súmula 543 do STJ, estabelece a devolução imediata. Agora se isso foi acordado em contrato e depois distratado com essa previsão, houve autonomia de vontade das partes. Aquilo que o particular se comprometeu a efetivar é muito complicado voltar atrás.
Esposa faleceu em 2013 e deixou um lote com prestações a vender. O herdeiro é uma criança com autismo. O que devo fazer?
- A situação é a mesma. Exista a possibilidade de rescisão de contrato. Vai incorrer as penalidades previstas no contrato e ela perderá o imóvel
Tinha um financiamento e quando o fiz, tinha minha renda e da minha esposa. Agora ela ficou desempregada. Tem como reduzir o valor da parcela?
- Geralmente sim. Via acordo com a imobiliária.
G1, TV Anhanguera, 28/jun
terça-feira, 27 de junho de 2017
Imóveis
Os imóveis estão, em média, 1,73% mais baratos nas principais capitais brasileiras, informou a Abecip, associação das empresas de financiamento imobiliário, no dia 21 de junho. O índice IGMI-R Abecip nacional caiu 0,26% em maio e 0,48% nos cinco primeiros meses do ano. Em 12 meses, a maior queda de preços ocorreu no Rio de Janeiro, com 3,72%.
IstoÉ Dinheiro, Dinheiro em Números, 27/jun
sexta-feira, 23 de junho de 2017
Banco Central reduz projeção para inflação este ano a 3,8%
O BC já prevê deflação de 0,10% em junho e redução da inflação deste ano de 3,9% para 3,8% O Banco Central (BC) não só reduziu a previsão para a inflação neste ano, como também passou a prever que haja deflação neste mês. No entanto, todo esse controle dos preços pode não significar um corte extra dos juros no fim do ano - por causa das incertezas no campo político, que travam não apenas uma queda estrutural da taxa como a melhora nas previsões para a retomada do crescimento. Segundo o relatório trimestral de inflação, a expectativa do BC para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, usado oficialmente no sistema de metas) para este ano caiu de 3,9% para 3,8%. Esse patamar está bem abaixo da meta para 2017, que é de 4,5%.
Segundo o documento produzido pelo Comitê de Política Monetária (Copom), houve uma grande "surpresa inflacionária" no último trimestre. O indicador veio 0,53 ponto percentual menor que o esperado pelo BC, por causa da queda dos preços de alimentos e combustíveis, além da desinflação difundida em vários setores.
META PARA 2019 DEVE RECUAR
A certeza de queda dos preços é tanta que em junho, por exemplo, o BC projeta uma queda geral de preços de 0,10%. Se a estimativa se concretizar, bem como as previsões de alta de 0,30% e 0,27% para o IPCA nos próximos dois meses, em agosto a inflação acumulada em 12 meses atingiria 2,73%. Atualmente, está em 3,6%, bem abaixo do centro da meta.
A previsão para o índice oficial para 2018 ficou estável em 4,5%. Para o BC, o ideal é que a inflação fique exatamente no centro da meta, que para o ano que vem também é de 4,5%, com uma margem de tolerância de 1,5 ponto percentual.
Em suas projeções, o comitê apresentou horizontes de projeção até o segundo trimestre de 2019. Além dos tradicionais cenário básico (câmbio e juros constantes) e cenário de mercado (Selic e câmbio de acordo com o boletim Focus), o Copom novamente publicou estimativas sob dois cenários alternativos. Um, com a Selic de acordo com o Focus e o câmbio constante, e o outro com a Selic constante e o câmbio de acordo com o Focus.
As estimativas de inflação para 2018 (o horizonte relevante da política monetária) estão abaixo da meta em três dos quatro cenários delineados pelo Copom. As previsões para 2019, que ganharão cada vez mais importância nas discussões do comitê, estão entre 3,8% e 4,3% - abaixo, portanto, da meta atual de 4,5% e consistentes com o estabelecimento de uma meta para o ano dentro desse intervalo, na reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) no fim do mês.
Em nota, os economistas do Itaú mantiveram a expectativa de que o Copom vai reduzir a taxa básica de juros (Selic) em 0,75 ou 1 ponto percentual na reunião de julho. "No entanto, enfatizamos que a decisão dependerá dos dados, de modo que a avaliação das autoridades sobre o cenário prospectivo e nossas opiniões também podem mudar à medida que novos dados forem saindo."
Já para o Bradesco, o BC reforçou que o ritmo de flexibilização e a extensão do ciclo continuarão condicionados aos fundamentos econômicos e ao balanço de riscos. "Trazendo a questão das incertezas para seu balanço de riscos, de forma aberta e transparente, o documento ressaltou, mais uma vez, que não existe 'relação direta e mecânica entre o aumento de incerteza e a política monetária.' Isso porque as incertezas - se mantidas por um longo período - poderão influenciar negativamente a atividade, com impactos desinflacionários."
Na próxima semana, o CMN definirá a meta de inflação para 2019. Segundo fontes ouvidas pelo GLOBO, os ministros devem estipular um objetivo menor que o dos últimos anos: 4,25%. Será a meta mais baixa desde 2004, com a ressalva de que o objetivo não foi cumprido naquele ano.
Carlos Viana, diretor de Política Econômica do BC, foi perguntado diversas vezes sobre a possibilidade de o CMN diminuir a meta na semana que vem. O argumento é que a previsão da autoridade monetária para a inflação no segundo trimestre de 2019 (último período constante do relatório) é de 4,3%. As perguntas foram se essa perspectiva de inflação abaixo da meta abriria espaço para um percentual mais baixo.
- Vamos segurar a ansiedade - resumiu o diretor.
Outra dúvida recorrente foi sobre o impacto da crise política na economia. Viana explicou que ao Banco Central apenas compete analisar os efeitos das turbulências no campo econômico:
- Não somos analistas de conjuntura política. Não é nosso papel. Nossa preocupação é com a economia e o impacto que isso pode ter na inflação - frisou o técnico, que evitou comentar os efeitos da não aprovação da proposta de reforma trabalhista do governo na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, ou seus efeitos no mercado financeiro. - Não vejo a necessidade de atualizações de alta frequência.
PIB: ESTIMATIVA MANTIDA EM 0,5%
Viana reforçou que o Copom não se compromete com os próximos passos da política de controle da inflação. Contou que, na última ata, teve de indicar um corte de 0,75 ponto percentual na Selic (hoje em 10,25% ao ano) porque parte do mercado estava com uma projeção de baixa de 0,5 ponto percentual. No entanto, ele deixou claro que esse é o cenário com que os diretores trabalhavam naquele momento: - Em nenhum momento nós nos comprometemos com decisões futuras.
A autoridade monetária manteve a projeção de crescimento para este ano em 0,5%. E esclareceu que, se os resultados favoráveis de indicadores de atividade relativos aos primeiros cinco meses do ano fossem mantidos ao longo do ano, levariam a uma revisão de alta na projeção do Produto Interno Bruto (PIB) anual. O BC resolveu ser cauteloso por causa da crise política.
O Globo, Gabriela Valente 23/jun
quinta-feira, 22 de junho de 2017
IPTU poderá ser revisto a cada 4 anos
Nem bem chegou à Câmara Municipal, a proposta do prefeito Marcelo Crivella de mudar as regras do IPTU a partir de 2018 já provoca discussões entre os vereadores. Uma das emendas que deve ser apresentada é a que propõe que a planilha que serve de base para o cálculo do imposto, que não é atualizada há duas décadas e está sendo agora revista, passe a ser mudada pelo Legislativo a cada quatro anos.
Também caberá aos vereadores decidir quantos contribuintes ficarão livres do pagamento do imposto. Atualmente, existem mais de um milhão de isentos na cidade. O texto encaminhado por Crivella, no entanto, não menciona as isenções. Ele estabelece apenas descontos para os contribuintes que, após as mudanças das regras, tenham que pagar até R$ 1,6 mil.
- Vamos incluir emendas para incluir condomínios de baixa renda entre os isentos. Negociamos isso com o governo - disse a presidente da Comissão de Finanças, Rosa Fernandes (PMDB).
Ontem, a secretária municipal de Fazenda, Maria Eduarda Gouvêa Berto, disse que a prefeitura está aberta para negociações de emendas com os vereadores. Ela confirmou a informação, antecipada pelo GLOBO, de que será possível parcelar o reajuste do IPTU em duas vezes. Metade do aumento seria cobrado em 2018. A segunda parcela teria que ser paga em 2019.
O projeto que altera a cobrança do IPTU agora vai passar pelas comissões da Câmara. E a partir daí tem início uma queda de braço entre a bancada governista e os vereadores da oposição. Em almoço com cerca de 30 dos 51 vereadores na última segunda-feira, o prefeito Marcelo Crivella pediu celeridade para que o projeto seja votado antes do início do recesso de meio de ano, previsto para começar no dia 6 de julho. A previsão inicial era que o recesso iniciasse no fim deste mês, mas manobras regimentais adiaram em uma semana o início das férias, numa tentativa de tentar aprovar o IPTU a toque de caixa.
No entanto, ontem, no Palácio Pedro Ernesto,a previsão era de que a discussão se arrastará para os meses de agosto e setembro. O projeto terá que passar primeiro pela Comissão de Justiça e Redação, onde os titulares Dr. Jairinho (PDMB) e Thiago K. Ribeiro (PMDB) argumentaram ontem que vão precisar de todo prazo regimental de 14 dias para avaliar o projeto. O prazo para o parecer começa a contar a partir de hoje. E termina apenas no dia 5 de julho, a um dia do término dos trabalhos.
- Uma mudança dessas após 20 anos mexe muito com o contribuinte. Precisamos de o máximo de tempo possível para analisá-lo - disse Jairinho.
Antes de ir ao plenário, o projeto também precisa ir para a análise da Comissão de Orçamento, presidida por Rosa Fernandes. A vereadora também pretende usar todo o prazo regimental, o que empurraria qualquer decisão para meados de agosto.
Outro problema é que abancada de apoio ao prefeito conta oficialmente com 17 vereadores (são necessários 26 votos para o projeto ser aprovado). O líder do governo na Câmara, Paulo Messina (Pros), acredita que tem condições de aprovar o texto. Um dos argumentos que os vereadores governistas têm dado para tentar convencer os colegas é que, sem reforçar o caixa, a prefeitura não retomaria tão cedo obras que estão paralisadas. E que esse cenário poderia desagradar as bases políticas dos vereadores num ano pré-eleitoral - muitos deles devem se candidatara uma vaga de deputado ou apoiara lia dosem 2018.
No projeto que está sendo avaliado, no caso de imóveis residenciais, a prefeitura criou uma subdivisão, atribuindo valores distintos nas plantas de valores para casas e apartamentos. Algumas isenções também estão sendo revistas. A Associação de Empregados do Comércio, localizada num prédio histórico do Centro, por exemplo, terá sua isenção cancelada.
O Globo, Luiz Ernesto Magalhães, 22/jun
quarta-feira, 21 de junho de 2017
Arrocho tributário
O projeto de lei do governo Crivella que modifica a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) prevê aumentos escalonados de até 60% no valor do metro quadrado dos imóveis. A proposta, que deverá ser enviada à Câmara dos Vereadores na semana que vem, já provoca polêmica, pelo impacto que terá nas finanças já combalidas dos cariocas. A mordida não deverá ficar restrita à atualização da planta de valores, que não é corrigida desde 1997. Crivella pretende criar novas categorias - que passariam de três (residencial, não residencial e territorial) para cinco -, o que, em outras palavras, significará mais arrocho. Com as alterações, o metro quadrado de um apartamento poderá custar mais do que o de uma casa na mesma rua. Proprietários de lojas também poderão ter de pagar mais do que os de salas comerciais.
A fúria tributária não para por aí. Está sendo previsto aumento também no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cuja alíquota passaria de 2% para 3%, com o objetivo de aumentar a arrecadação em R$ 300 milhões/ano.
Ao mesmo tempo, a promessa de aumentar como necessário a base de contribuintes começa a esmorecer - hoje, de um total de 1,9 milhão inscritos na Secretaria de Fazenda, apenas 43,1% (832 mil) pagam IPTU. Cedendo a um pedido dos vereadores, o prefeito reduziu praticamente à metade - de 500 mil para 240 mil - o número de contribuintes isentos que passariam a pagar IPTU.
Em suas justificativas, a prefeitura alega que a planta de valores que serve de base para cálculo do IPTU é a mesma de 20 anos atrás e que, nesse período, o mercado imobiliário teve evolução distinta daquela representada pela inflação.
Acontece que o governo usa os números fora do contexto da realidade econômica do estado e do município. A recessão que atinge o país ganha contornos mais dramáticos no Rio de Janeiro. Por vários motivos. Desde a queda do preço do barril do petróleo, que golpeou duramente a arrecadação dos royalties, aos erros dos governos Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, que aumentaram despesas fixas enquanto receitas despencavam. O fato é que o Estado do Rio está falido - não à toa tenta fechar um acordo com a União para socorrer as finanças. Servidores estaduais - muitos deles moradores da capital - estão com os salários atrasados. A saúde financeira do município também não vai bem, como o próprio prefeito tem alardeado. Cariocas estão com seus orçamentos estrangulados, não têm como suportar aumento de impostos.
A proposta de Crivella não chega a surpreender. Quando um governo não faz o dever de casa, adequando despesas às receitas, recorre a aumento de impostos. Por outro lado, a proposta de cobrar contribuição de inativos, para cobrir o déficit crescente do Rio Previdência, não foi adiante. No fundo, as equações da prefeitura partem de uma fórmula simples: a minoria que paga IPTU passará a pagar ainda mais.
O Globo, Editorial, 21/jun
terça-feira, 20 de junho de 2017
Impacto na geração de empregos
Estudo prevê que a reforma trabalhista permitirá a criação de 2,3 milhões de empregos. A pesquisa, do Santander, estima em R$ 37 bilhões o custo para os empresários, por ano, da rigidez na legislação. Analistas alertam, porém, que deve haver perdas para trabalhadores menos qualificados. A reforma trabalhista pode gerar 2,3 milhões de empregos no país em pouco mais de um ano, segundo estudo do Santander obtido com exclusividade pelo GLOBO.
A estimativa leva em consideração a flexibilização de regras e consequente redução de custos para o empregador, que voltaria a contratar. Os autores admitem, no entanto, que esse é um processo que causará perdas para uma parcela dos trabalhadores, principalmente aqueles com menor qualificação. Por isso, destacam a necessidade de políticas de proteção social que amenizem esses efeitos.
O cálculo do banco leva em consideração o nível de regulamentação do mercado de trabalho brasileiro. A principal base para as conclusões é um relatório do Instituto Fraser que atribui notas a 159 países, de acordo com o grau de flexibilidade nas relações trabalhistas. São levados em conta fatores como regras e custos para contratar e demitir, facilidade para fechar negociações coletivas e regras sobre jornada de trabalho. Na última edição, divulgada em 2016 com base em dados de 2014, o Brasil aparece na 144ª posição, com nota 4,5. O líder era Hong Kong, com nota 9,4.
O estudo aponta que há uma relação entre a chamada nota de rigidez e a taxa de desemprego nos países. Quanto maior a nota - ou seja, quanto menor a rigidez -, menor a taxa de desemprego. Em Hong Kong, por exemplo, a taxa de desemprego em 2014 era de 3,3%, de acordo com o relatório. Em Angola, lanterna do ranking, o desemprego chegava a 6,8% em 2014, a mesma taxa que o Brasil naquele ano.
É com base nesse raciocínio que o estudo sustenta que o desemprego vai cair se a reforma trabalhista for aprovada. O modelo gerado pelo Santander estima que o indicador de rigidez brasileiro aumente em 1 ponto, o que resultaria em uma queda de 1,5 ponto percentual da taxa de desemprego - os 2,3 milhões de postos a mais.
De acordo com Maurício Molan, economista-chefe do Santander, que assina o estudo com o economista Rodolfo Margato, 70% das novas vagas seriam criados já no primeiro ano de implantação da reforma. Ele destaca dois efeitos de uma possível aprovação da proposta: a melhora do cenário econômico impulsionada por expectativas mais otimistas e a redução direta dos custos do trabalho.
- Tem dois efeitos relevantes para o mercado de trabalho. O primeiro é acelerar o ciclo, fazer a economia retomar o crescimento mais rápido, o que teria um impacto sobre o emprego. Além disso, poderia ter um efeito estrutural, decorrente só da reforma trabalhista. Quando você muda os parâmetros, o custo trabalhista cai e gera um aumento na demanda por mão de obra - explica Molan.
CUSTOS TRABALHISTAS: R$ 37 BI POR ANO
Para João Saboia, professor do Instituto de Economia da UFRJ e especialista em mercado de trabalho, ainda é cedo para dizer se a reforma trabalhista será capaz de gerar emprego. Ele destaca que o fundamental é garantir a recuperação econômica antes.
- Está se criando uma expectativa de que as reformas vão resolver tudo nesse país. Não é exatamente assim. Precisamos de várias reformas, mas não vai haver milagre. O momento é muito desfavorável. A principal coisa que a gente tem que fazer é criar expectativa favorável. Mas como criar expectativa favorável com esse governo? - afirma o economista, em referência à atual crise política.
Professor da USP e coordenador do Salariômetro, o economista Hélio Zylberstajn também pondera que a reforma deve melhorar o ambiente de negócios, mas a esperada geração de empregos depende de outros fatores.
- A reforma que está sendo examinada e proposta não tem como objetivo a criação de emprego. Essa reforma deve ajudar o mercado de trabalho a funcionar melhor. Isso vai provavelmente influenciar a percepção dos consumidores, dos investidores. E aí, num outro momento, vai começar a melhorar a atividade econômica. O que cria emprego é atividade econômica - diz o economista.
A redução de custos é um dos destaques do estudo do Santander. O banco estima que o custo da legislação trabalhista para o empregador brasileiro seja de R$ 37 bilhões por ano, o equivalente a 0,56% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse valor é a soma dos custos das empresas para manter estrutura para lidar com a burocracia jurídica e pagar indenizações na Justiça do Trabalho.
- Isso ajuda a explicar um pouco as nossas ineficiências - destaca Molan.
'QUE PADRÃO VÃO TER ESSES EMPREGOS?'
Um dos principais pontos da reforma trabalhista é a possibilidade de que os acordos coletivos entre empregados e empregadores se sobreponham à legislação - o chamado acordado sobre o legislado. O tema é um dos que empurra o Brasil para baixo no ranking usado pelo Santander. No quesito "negociação coletiva centralizada", o país tem nota 5,39, abaixo da média mundial, de 6,56. Em relação às regras de contratação e salário mínimo, a nota brasileira é 2,23, contra média mundial de 6,33.
O estudo do banco chega a conclusões semelhantes às encontradas por uma pesquisa de 2008 realizada pelo Banco Mundial, com base em consultas a 10.396 empresas em 14 países latino-americanos, incluindo o Brasil. Na ocasião, a instituição estimou que o nível do emprego no Brasil poderia subir 2%, o que era equivalente a 2 milhões de novos postos de trabalho.
O argumento de que a reforma criará mais vagas é contestado pelos críticos da proposta, que temem a precarização dos postos de trabalho.
- Os empregos criados serão mal remunerados, de baixa qualidade e agressivamente lesivos aos empregados. Supondo que o estudo esteja certo, que padrão vão ter esses 2 milhões de empregos? - critica João Guilherme Vargas Netto, consultor de centrais sindicais e estudioso de relações de trabalho.
Saboia, da UFRJ, afirma que a saída para evitar negociações desproporcionais entre trabalhadores e empresas é o fortalecimento de sindicatos. A reforma prevê o fim da contribuição sindical, o que, na avaliação do economista, pode fortalecer os sindicatos que são realmente representativos, que encontrarão na base as fontes para o financiamento.
O especialista acredita ainda que os postos de trabalho criados durante a retomada não serão necessariamente qualificados:
- Na retomada, que vai acontecer em algum momento, com reforma ou sem reforma, a maior parte dos empregos vai ser de baixa qualificação. Tem que aumentar muito a produtividade do país para ter empregos melhores, que vão resultar em mais produtividade. Mas isso é coisa para longuíssimo prazo. A curto prazo é gerar empregos, quaisquer que eles sejam, e protegidos pelo menos pelo salário mínimo.
Molan, do Santander, lembra que a política de salário mínimo deve ser um dos mecanismos para evitar perdas:
- A reforma traz um mercado de trabalho mais eficiente. Isso é positivo para o país, mas no processo há ganhadores e perdedores. Infelizmente, os perdedores são os menos qualificados. Seria interessante que a reforma seja acompanhada de medidas de proteção a essas pessoas. Basicamente, seguro-desemprego, renda mínima e requalificação seriam as três frentes mais importantes.
O Globo, Marcello Corrêa, 20/jun
segunda-feira, 19 de junho de 2017
Condomínios conscientes
Cada vez mais cresce o número de condomínios no país, seja comercial ou residencial. Contribuir para conscientizar a sociedade e profissionais sobre a importância da correta utilização das instalações em edifícios é um dos objetivos do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (Ibape/SP). Desde 2012, o instituto desenvolve e publica gratuitamente cartilhas com conteúdo didático a respeito de diversas questões relacionadas à inspeção predial.
Neste mês, foram lançados dois materiais desenvolvidos com patrocínio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-SP): as cartilhas de Elementos Complementares e a de Acessibilidade. A primeira aborda itens como Estação Rádio Base (ERB), Energia Solar, Aquecimento Solar de Água, Energia Fotovoltaica, Reuso e Aproveitamento de Água, Coleta Seletiva de Lixo, Paisagismo, Guarda-Corpo e Varandas. O material tem como objetivo fornecer informações técnicas sobre os novos elementos constituintes dos edifícios, sobre sua utilização que, em alguns casos, após certo investimento, acarreta em economia para os condôminos
É o caso do aquecimento solar e do reaproveitamento de água pluvial. Outros elementos analisados foram aqueles que geram renda extra para os edifícios e condomínios, como a locação das lajes para antenas de telefonia celular e venda de lixo reciclado. Já a cartilha de Acessibilidade está em sua segunda edição, em decorrência da revisão da norma NBR 9050/2015.
O material tem o intuito de facilitar a compreensão da referida norma e a aplicação dela no cotidiano, facilitando a locomoção e uso de áreas comuns de edifícios residenciais por pessoas com algum tipo de deficiência ou com mobilidade reduzida com segurança e autonomia. "De maneira geral, as cartilhas produzidas pelo Ibape/SP têm como principal intuito auxiliar síndicos e gestores condominiais a manterem a segurança e a qualidade das edificações, abordando diversos aspectos da inspeção predial de forma clara e objetiva. É uma das contribuições que o instituto busca apresentar à sociedade, a disseminação de informações importantes para o bem-estar de todos", afirma Rejane Saute Berezovsky, diretora de Relações Institucionais do Ibape/SP e engenheira civil.
Além das duas cartilhas lançadas neste mês, o instituto também já produziu materiais informativos sobre os seguintes assuntos: 'Inspeção predial: A saúde dos edifícios', 'Equipamentos e Espaços de Lazer', 'Mecanização', 'Valoração de Áreas Ambientais' e 'Prevenção e combate a Incêndio'. As cartilhas estão disponíveis para acesso e download gratuitos no site www.ibape-sp.org.br.
O Dia, Imóveis, 18/jun
quarta-feira, 14 de junho de 2017
Com FGTS, varejo tem 1ª alta em dois anos
Com a ajuda da liberação do dinheiro das contas inativas do FGTS e da inflação menor, as vendas do varejo voltaram a crescer, após dois anos de queda. A alta foi de 1,9% em abril. Mas analistas acreditam que a recuperação do setor será lenta. Após 24 meses de quedas seguidas nas vendas, o comércio deu um sinal de alívio em abril e avançou 1,9% frente a igual mês de 2016, a primeira taxa positiva nessa comparação em dois anos. A desaceleração da inflação - que passou de 9,28% no resultado acumulado em doze meses em abril de 2016 para 3,60% em abril de 2017 - é apontada por economistas como a principal razão para o desempenho, já que representa aumento de renda real para os trabalhadores e abre espaço para compras.
A liberação de recursos das contas inativas do FGTS e a melhora das condições de crédito para as pessoas físicas também ajudam a influenciar esse resultado, além da Páscoa, que impulsionou as vendas de supermercados. Ainda que positivo, os dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) divulgados ontem pelo IBGE ainda estão longe de compensar toda a perda enfrentada pelo varejo nos últimos anos num cenário de recessão econômica. Frente a março, as vendas avançaram 1% em abril, após dois meses de queda. É o melhor resultado para o mês desde 2008.
- Abril trouxe um alívio e surpreendeu a todos. O resultado foi puxado basicamente por supermercados, mas o segmento de tecidos, vestuário e calçados também subiu. O movimento está ligado à descompressão de preços. É um fator positivo, mas em um quadro muito ruim e não muda a trajetória de crescimento que deve contar com altas modestas - afirma Paulo Robilloti, economista da LCA Consultores, que projeta alta de apenas 0,5% das vendas do varejo em 2017, após retração de 6,2% em 2016 e de 4,3% em 2015.
Na avaliação de Thais Zara, economista-chefe da Rosenberg & Associados, o efeito da inflação mais baixa deve se acelerar daqui por diante, mas ainda assim o cenário é de uma recuperação lenta e gradual:
- Com inflação mais baixa, aumenta o poder de compra. Mas a recuperação será com um mês de alta, outro de queda. A tônica de recuperação será essa, não vai ter direção única.
IMPACTO DO CONTEXTO POLÍTICO
Em relatório, a consultoria ressalta que as perspectivas são positivas para os próximos meses, especialmente para o segundo semestre. "Queda de preços, crédito a pessoa física se recuperando (reagindo à política monetária) e melhora do mercado de trabalho, mesmo que sazonal, deverão contribuir para uma sensação melhor de consumo na segunda metade do ano".
Na avaliação do Iedi (Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial), à medida que o ano avança, o comércio consegue estancar a fase mais adversa vivida nos anos de 2015 e 2016. O instituto ressalta, porém, que este processo se iniciou há pouco e continua sujeito a impactos negativos vindos, principalmente, do contexto político.
"Com uma inflação menor, alguma melhora na concessão de crédito a pessoas físicas e fatores extras, como a liberação dos recursos das contas inativas do FGTS, as famílias vêm conseguindo recompor, em doses moderadas, alguns gastos de consumo que a restrição da renda e o desemprego ou o medo dele acabaram reprimindo nos últimos dois anos", afirma o Iedi.
Economista da Tendências Consultoria, João Morais explica que o efeito do crescimento dos salários em termos reais por causa da desaceleração da inflação tende a se dissipar quando começarem os próximos reajustes, que já vão ser influenciados por esse novo cenário de inflação. Ele afirma, no entanto, que já se observa uma melhora das condições de crédito, ainda que incipiente.
- A Selic está caindo, mas o juro do crédito para pessoa física só começou a cair em abril. Esse efeito vai ser cada vez mais importante. A alta de abril materializa o início de um processo de recuperação do comércio, mas não será necessariamente um crescimento contínuo nem acentuado - diz Morais.
Os recursos das contas inativas do FGTS - que tiveram início em 10 de março - começaram a ter efeito no resultado do comércio, segundo economistas, mas é difícil estimar seu impacto. Entre os setores apontados com influência, estão tecidos, vestuário e calçados e móveis e eletrodomésticos, além do próprio setor de hipermercados e supermercados.
- Alguns sinais apontam que o FGTS teve uma participação importante no consumo. É difícil estimar, mas certamente tem algum impacto - afirma o economista da Tendências Consultoria.
O EFEITO DOS JUROS
As vendas do setor de tecidos, vestuário e calçados subiram 3,5% em abril, frente a março, após queda de 0,6% no mês anterior. Frente a abril de 2016, o aumento foi de 10,8%.
Segundo a Fecomércio RJ, o crescimento do varejo na comparação com igual mês do ano anterior é um "importante sinal à tomada de decisão do empresário". A federação pondera que a oscilação dos indicadores é natural num processo de recuperação e ressalta que um fator relevante para o desempenho do setor será a continuidade da trajetória de redução dos juros pelo Banco Central - atualmente em 10,25% ao ano - de modo a garantir que os cortes na Taxa Selic cheguem a consumidores e empresários.
O Globo, Lucianne Carneiro, 14/jun
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